LEI SOBRE CRIMES NA INTERNET ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE HOJE

Entra em  vigor a partir de hoje (2) a lei 12.737/2012, sobre crimes na internet. Chamada de "Lei Carolina Dieckmann", a alteração do Código Penal passa a considerar infração uma série de ações praticadas no meio virtual, principalmente em relação à invasão de computadores, além de punir especificamente esses crimes.

A atriz Carolina Dieckmann teve suas fotos íntimas roubadas e publicadas na internet

Proposta por Paulo Teixeira (PT-SP), a lei recebeu este apelido porque, no período em que tramitava na Câmara dos Deputados, a atriz Carolina Dieckmann teve fotos pessoais divulgadas na internet sem autorização. As imagens íntimas foram publicadas após invasão do computador dela.

A nova lei considera crimes os casos como o da atriz, nos quais há invasão para "obter, adulterar ou destruir dados ou informações" de computadores, tablets e smartphones, com conexão ou não à internet. Em situações como essa, a pena é de três meses a um ano de detenção, além de multa.