Segundo o diretor geral do
Procon Municipal, Kleber Fernandes, a intenção do órgão é orientar os
empresários no primeiro momento e conceder um prazo de adaptação para o
cumprimento da norma. “Sabemos da complexidade para realizar uma mudança
repentina no modelo de emissão de notas fiscais e da necessidade de um prazo
para adequação por parte dos empresários. Vamos iniciar uma campanha educativa
para então aplicarmos as sanções previstas em lei às empresas que não se
ajustarem”, declarou.
Kleber Fernandes disse, ainda,
que irá abrir diálogo com a Federação do Comércio do Rio Grande do Norte
(Fecomércio/RN), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial e
outras instituições empresariais para alertar a classe em razão da necessidade
e urgência do ajuste.
A Lei Federal 12.741/2012
passa a vigorar no Brasil a partir desta segunda-feira (10). Altera o texto do
artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e amplia os direitos
à informação. Esse modelo já é utilizado nos Estados Unidos e em alguns países
da Europa, e garante mais transparência acerca dos tributos pagos pelos
consumidores. As multas aplicadas pelo descumprimento podem variar de R$ 400
mil a R$ 6 milhões.
Surgida de intensa mobilização
popular, a lei recolheu mais de um milhão de assinaturas com a campanha “De
olho no imposto”, com o apoio da Associação Comercial de São Paulo. Com a nova
regra, as empresas serão obrigadas a divulgar até sete tributos (ICMS, ISS,
IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide) em suas notas fiscais.
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